HC 1007448 - DECISAO

HC 1007448 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância, ante a ausência de prévio e específico exame pela Corte de origem sobre a tese deduzida; assim, não se pode substituir ou suprir a instância precedente, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO GOMES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Cômputo De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Cômputo De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLAUDIO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 validação da concessão do indulto diante do suposto descumprimento do regime aberto e existência de falta grave
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância, ante a ausência de prévio e específico exame pela Corte de origem sobre a tese deduzida; assim, não se pode substituir ou suprir a instância precedente, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se