HC 1002768 - DECISAO

HC 1002768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não enfrentou a questão do acréscimo das remições ao cálculo da fração da pena e não houve exame suficiente da alegada incapacidade de reparar o dano, o que exigiria reexame de matéria fático‑probatória e implicaria indevida supressão de instância, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para a pretensão.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Agravo Em Execução, Remição, Reparação De Danos, Hipossuficiência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Agravo Em Execução Remição Reparação De Danos Hipossuficiência +1 more

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Parties

JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de indulto conforme Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 cômputo de remições para fins de cumprimento de 1/4 da pena para reincidentes
  3. 3 comprovação de reparação do dano ou de incapacidade econômica para repará‑lo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não enfrentou a questão do acréscimo das remições ao cálculo da fração da pena e não houve exame suficiente da alegada incapacidade de reparar o dano, o que exigiria reexame de matéria fático‑probatória e implicaria indevida supressão de instância, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para a pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.