HC 977544 - ACORDAO

HC 977544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que o apenado não preencheu os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (cumprimento de fração mínima da pena e ausência de reincidência) e não há elementos que justifiquem a concessão do indulto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alterar tal conclusão fática.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS DOS SANTOS; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Reexame Fático Probatório, Amputação, Reincidência, Fração De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto considerando amputação e tratamento médico
  2. 2 Se as decisões impugnadas imporam exigências não previstas no decreto, violando legalidade e separação dos poderes
  3. 3 Se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que o apenado não preencheu os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (cumprimento de fração mínima da pena e ausência de reincidência) e não há elementos que justifiquem a concessão do indulto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alterar tal conclusão fática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.