REsp 2178067 - DECISAO

REsp 2178067 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.846/2023 expressamente veda o indulto coletivo a condenados por crime hediondo (art. 1º, I), e a pena de multa conserva caráter penal ainda que executada como dívida de valor, de modo que o condenado por roubo majorado (crime hediondo) é inelegível ao indulto da multa previsto no art. 2º, X do referido decreto.

Parties
Recorrente: KELVIN SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crime Hediondo, Interpretação De Decreto, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Crime Hediondo Interpretação De Decreto Competência Do Juízo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

KELVIN SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por crime hediondo
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa após alterações legislativas (se perde caráter penal)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023, arts. 1º e 2º, X

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.846/2023 expressamente veda o indulto coletivo a condenados por crime hediondo (art. 1º, I), e a pena de multa conserva caráter penal ainda que executada como dívida de valor, de modo que o condenado por roubo majorado (crime hediondo) é inelegível ao indulto da multa previsto no art. 2º, X do referido decreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.