HC 1004112 - DECISAO

HC 1004112 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder e por se tratar de tentativa de substituição do recurso cabível (agravo de execução); além disso, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 a hediondez é aferida na data do decreto, circunstância que afasta a elegibilidade do paciente ao indulto/comutação.

Parties
Paciente: NILTON DE MACEDO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Agravo Em Execução, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto/comutação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON DE MACEDO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo de execução
  2. 2 Momento da aferição da hediondez para fins de indulto/comutação (data do crime ou data do decreto)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 e exclusão de crimes hediondos da elegibilidade

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder e por se tratar de tentativa de substituição do recurso cabível (agravo de execução); além disso, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 a hediondez é aferida na data do decreto, circunstância que afasta a elegibilidade do paciente ao indulto/comutação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.