HC 1004257 - DECISAO

HC 1004257 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo imposto pelo art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 em relação à limitação de fim de semana (ainda que tenha cumprido 1/6 da prestação de serviços), e o cumprimento da fração exigida deve ser apurado individualmente para cada modalidade de pena substitutiva, inviabilizando a concessão do indulto.

Parties
Paciente: TARSO JOSE TRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Requisito Objetivo, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Requisito Objetivo Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

TARSO JOSE TRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se o cumprimento de fração exigida pelo decreto deve ser apurado individualmente para cada modalidade de pena restritiva de direitos ou por média entre elas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal e indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo imposto pelo art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 em relação à limitação de fim de semana (ainda que tenha cumprido 1/6 da prestação de serviços), e o cumprimento da fração exigida deve ser apurado individualmente para cada modalidade de pena substitutiva, inviabilizando a concessão do indulto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.