RHC 187529 - DECISAO

RHC 187529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento do indulto pelo juízo de origem se fundamentou em norma (Decreto nº 9.246/17) que não podia retroagir para prejudicar fato ocorrido em 2007; por se tratar de matéria de execução penal, determinou o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execução Penal de João Pessoa para que reavalie se o recorrente preenche os requisitos do indulto considerando especificamente as normas do Decreto nº 7.046/09, sem conceder o indulto diretamente para não suprimir instância.

Parties
Impetrante/recorrente: TIAGO MARINHO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso e concedo a ordem parcialmente para determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execução Penal de João Pessoa para reavaliação segundo o Decreto nº 7.046/09.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO MARINHO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto nº 7.046/09 para concessão de indulto
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Decreto nº 9.246/17 a fatos ocorridos em 2007
  3. 3 Competência para conceder indulto vs. atuação do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento do indulto pelo juízo de origem se fundamentou em norma (Decreto nº 9.246/17) que não podia retroagir para prejudicar fato ocorrido em 2007; por se tratar de matéria de execução penal, determinou o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execução Penal de João Pessoa para que reavalie se o recorrente preenche os requisitos do indulto considerando especificamente as normas do Decreto nº 7.046/09, sem conceder o indulto diretamente para não suprimir instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso e concedo a ordem parcialmente para determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execução Penal de João Pessoa para reavaliação segundo o Decreto nº 7.046/09.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execução Penal de João Pessoa para que reavalie se o recorrente preenche os requisitos para a concessão do indulto, tomando como parâmetro especificamente as normas contidas no Decreto nº 7.046/09
  • Oficie-se o Juízo da Vara de Execução Penal