HC 1005665 - DECISAO

HC 1005665 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato impugnado. Na linha da jurisprudência do STJ, a aferição da natureza do delito para fins de indulto/comutação deve ser feita na data de edição do decreto presidencial, cabendo ao Presidente da República, no exercício de sua atribuição discricionária prevista no art. 84, XII, da CF, estabelecer requisitos e vedações do benefício; assim, não cabe conceder a liminar que reconheceria direito ao indulto/comutação do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Do Crime +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto/comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do delito
  2. 2 Se a vedação de indulto a crimes hediondos viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato impugnado. Na linha da jurisprudência do STJ, a aferição da natureza do delito para fins de indulto/comutação deve ser feita na data de edição do decreto presidencial, cabendo ao Presidente da República, no exercício de sua atribuição discricionária prevista no art. 84, XII, da CF, estabelecer requisitos e vedações do benefício; assim, não cabe conceder a liminar que reconheceria direito ao indulto/comutação do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal