HC 995552 - DECISAO

HC 995552 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência citada, a existência de falta disciplinar apenas impede a concessão do indulto se houver aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação antes da decisão que examina o pedido do benefício; no caso, não houve reconhecimento judicial da sanção antes da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, de modo que o benefício deve ser restabelecido.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DE CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino a LUIS RICARDO DE CASTILHO.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Livramento Condicional Comutação De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS RICARDO DE CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obstar a concessão de indulto por falta disciplinar não reconhecida judicialmente
  2. 2 Interpretação dos arts. 6º e 8º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Efeito da homologação da falta disciplinar sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência citada, a existência de falta disciplinar apenas impede a concessão do indulto se houver aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação antes da decisão que examina o pedido do benefício; no caso, não houve reconhecimento judicial da sanção antes da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, de modo que o benefício deve ser restabelecido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino a LUIS RICARDO DE CASTILHO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.