HC 1000625 - DECISAO

HC 1000625 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; além disso, o indeferimento do indulto está fundamentado na soma das penas do paciente, que ultrapassa o limite de doze anos previsto no art. 9º do Decreto Presidencial 12.338/2024, e na ampla discricionariedade presidencial para concessão do indulto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GIOVANE DANIEL TILL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Admissibilidade De Habeas Corpus, Discricionariedade Presidencial, Soma Das Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Indulto Natalino Admissibilidade De Habeas Corpus Discricionariedade Presidencial +1 more

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Parties

GIOVANE DANIEL TILL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso na hipótese?
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial 12.338/2024 ao pedido de indulto natalino
  3. 3 Contagem cumulativa das penas para verificação do limite de 12 anos previsto no decreto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; além disso, o indeferimento do indulto está fundamentado na soma das penas do paciente, que ultrapassa o limite de doze anos previsto no art. 9º do Decreto Presidencial 12.338/2024, e na ampla discricionariedade presidencial para concessão do indulto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.