HC 1001157 - DECISAO

HC 1001157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e os autos comprovam prática de falta disciplinar grave dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024, o que, nos termos do art. 6º do referido decreto e da Lei de Execução Penal, impede a declaração do indulto.

Parties
Paciente: IVAN JORGE JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN JORGE JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito temporal e formal para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 relevância da data de cometimento da falta disciplinar versus sua homologação para fins de indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e os autos comprovam prática de falta disciplinar grave dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024, o que, nos termos do art. 6º do referido decreto e da Lei de Execução Penal, impede a declaração do indulto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.