HC 1005847 - DECISAO

HC 1005847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não resta demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça corretamente manteve o indeferimento do indulto uma vez que o crime de roubo (art. 157) foi praticado mediante violência ou grave ameaça, sendo impeditivo do benefício nos termos do Decreto nº 11.846/2023; ademais, a comutação não foi apreciada pelo juízo de origem, o que inviabiliza sua apreciação na instância recursal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÉISSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teófilo Otoni/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Constrangimento Ilegal

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Parties

CLÉISSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teófilo Otoni/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Aplicabilidade da vedação para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 2º do Decreto 11.846/23) ao delito de roubo (art. 157 do CP)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de comutação pelo Tribunal quando não apreciado na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não resta demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça corretamente manteve o indeferimento do indulto uma vez que o crime de roubo (art. 157) foi praticado mediante violência ou grave ameaça, sendo impeditivo do benefício nos termos do Decreto nº 11.846/2023; ademais, a comutação não foi apreciada pelo juízo de origem, o que inviabiliza sua apreciação na instância recursal sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.