HC 1004487 - DECISAO

HC 1004487 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, entendendo que o paciente é reincidente em razão da unificação das penas por possuir diversas condenações em execução, o que impede a concessão do indulto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TARSO JOSE TRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Vara Regional de Execuções Criminais de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Unificação Das Penas, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reincidência Unificação Das Penas Decreto 11.302/2022

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Parties

TARSO JOSE TRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara Regional de Execuções Criminais de Passo Fundo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência, resultante da unificação das penas em execução, impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a decisão que concedeu o indulto contrariou a jurisprudência consolidada sobre o tema

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, entendendo que o paciente é reincidente em razão da unificação das penas por possuir diversas condenações em execução, o que impede a concessão do indulto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se