HC 983039 - DECISAO

HC 983039 - DECISAO

Na ausência de qualquer procedimento formal de apuração disciplinar (sindicância, registro oficial ou audiência de justificação) que reconheça a falta grave, não se pode admitir que a falta não homologada obste a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no referido decreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SIMPLÍCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Sindicância, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Sindicância Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SIMPLÍCIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procedimento formal para apuração de falta grave como requisito para concessão do indulto
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à exigência de homologação da falta disciplinar
  3. 3 compatibilidade da interpretação ampliativa de norma restritiva de direito com o regime jurídico dos benefícios presidenciais

Ratio Decidendi

Na ausência de qualquer procedimento formal de apuração disciplinar (sindicância, registro oficial ou audiência de justificação) que reconheça a falta grave, não se pode admitir que a falta não homologada obste a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no referido decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais, que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
  • Comunique-se, com urgência.