HC 1010262 - DECISAO

HC 1010262 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra ato de juiz de primeiro grau, matéria que não é de competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, sendo firme a jurisprudência no sentido de que a competência para tais habeas corpus é dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE KEZH FELGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Competência, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Competência Princípio Da Razoável Duração Do Processo Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE KEZH FELGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 atraso na análise do pedido de indulto com alegado constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto ou extinção da punibilidade diante do preenchimento de requisitos legais

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra ato de juiz de primeiro grau, matéria que não é de competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, sendo firme a jurisprudência no sentido de que a competência para tais habeas corpus é dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.