HC 1010247 - DECISAO

HC 1010247 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto exclusivamente quanto às penas impostas ao paciente pela prática de crimes comuns, entendendo-se que a vedação do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 alcança os delitos impeditivos, mas não obsta, desde que verificado o cumprimento de 2/3 da reprimenda relativa ao crime impeditivo, a apreciação do indulto quanto às penas de crimes não impeditivos.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto referente às penas impostas ao paciente pela prática de crimes comuns.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Tráfico Ilícito De Drogas Crimes Impeditivos Decreto N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

ALEX FABIANO RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 concessão de indulto para penas de crimes comuns quando há condenação por crimes impeditivos e cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto exclusivamente quanto às penas impostas ao paciente pela prática de crimes comuns, entendendo-se que a vedação do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 alcança os delitos impeditivos, mas não obsta, desde que verificado o cumprimento de 2/3 da reprimenda relativa ao crime impeditivo, a apreciação do indulto quanto às penas de crimes não impeditivos.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto referente às penas impostas ao paciente pela prática de crimes comuns.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto referente às penas impostas ao paciente pela prática de crimes comuns.
  • Publique-se.