HC 928229 - DECISAO

HC 928229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, restou reconhecido que o crime foi cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher, hipótese em que o art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, em conjunto com a Lei 11.340/06, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: MARIA SILVIA SANDOVAL LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Do Decreto 11.302/2022

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Parties

MARIA SILVIA SANDOVAL LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, restou reconhecido que o crime foi cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher, hipótese em que o art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, em conjunto com a Lei 11.340/06, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.