HC 970047 - ACORDAO

HC 970047 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, X) para o indulto da pena de multa, tendo o Juízo das Execuções Criminais verificado que o valor atualizado da multa não ultrapassa o limite para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00); ademais, embora a pretensão não afete diretamente a liberdade de locomoção, a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça poderia afastar a extinção da punibilidade, legitimando o habeas corpus, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto à multa e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada por condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pleitear indulto de pena de multa
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao rol de crimes impeditivos e aos requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, X) para o indulto da pena de multa, tendo o Juízo das Execuções Criminais verificado que o valor atualizado da multa não ultrapassa o limite para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00); ademais, embora a pretensão não afete diretamente a liberdade de locomoção, a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça poderia afastar a extinção da punibilidade, legitimando o habeas corpus, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto à multa e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado.