HC 985789 - ACORDAO

HC 985789 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; bem como porque, no mérito indicativo, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os requisitos objetivos do Decreto n. 7.046/2009 para a concessão do indulto/comutação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/paciente: SILAS CASTRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILAS CASTRO DE MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a concessão de indulto/comutação depende do cumprimento dos requisitos objetivos previstos no decreto presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; bem como porque, no mérito indicativo, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os requisitos objetivos do Decreto n. 7.046/2009 para a concessão do indulto/comutação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos