HC 998331 - DECISAO

HC 998331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem de que o inciso VII do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024 se aplica ao caso concreto e que o paciente não havia cumprido o lapso temporal exigido (um sexto da pena até 25/12/2024) encontra-se em conformidade com a norma e a jurisprudência, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ANDRÉ OLIVEIRA SALDANHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Interpretação dos requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e VIII)
  3. 3 Verificação do cumprimento do requisito temporal para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem de que o inciso VII do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024 se aplica ao caso concreto e que o paciente não havia cumprido o lapso temporal exigido (um sexto da pena até 25/12/2024) encontra-se em conformidade com a norma e a jurisprudência, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.