HC 973592 - DECISAO

HC 973592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de comutação não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo o indeferimento nos autos de origem relativo ao indulto fundado na ausência do requisito objetivo do art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023; assim, o STJ está impedido de decidir sobre comutação para não cometer supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRESE RICARDO SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Supressão De Instância, Requisitos Objetivos Do Decreto N. 11.846/2023, Interpretação Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Supressão De Instância Requisitos Objetivos Do Decreto N. 11.846/2023 Interpretação Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023

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Parties

PATRESE RICARDO SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, do pedido de comutação quando a matéria não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de comutação não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo o indeferimento nos autos de origem relativo ao indulto fundado na ausência do requisito objetivo do art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023; assim, o STJ está impedido de decidir sobre comutação para não cometer supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se