REsp 2162919 - DECISAO

REsp 2162919 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, embora reconheça que o tráfico privilegiado possa não impedir em tese a concessão do indulto, a recorrente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, XII, do Decreto 11.846/2023: não cumpriu 1/3 da pena de prestação de serviços à comunidade (consideradas individualmente as penas restritivas), motivo suficiente para manter a reforma do provimento que afastou o benefício.

Parties
Recorrente: ESMERALDA CATALINA GONZALEZ CACERES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Restritiva De Direitos, Decreto 11.846/2023, Cumprimento De Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Restritiva De Direitos Decreto 11.846/2023 Cumprimento De Requisito Objetivo

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Parties

ESMERALDA CATALINA GONZALEZ CACERES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 2º, XII, do Decreto 11.846/2023 quanto ao cumprimento de fração da pena quando há penas restritivas de direitos múltiplas
  3. 3 Aplicação do requisito objetivo de ter cumprido 1/3 da pena em cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, embora reconheça que o tráfico privilegiado possa não impedir em tese a concessão do indulto, a recorrente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, XII, do Decreto 11.846/2023: não cumpriu 1/3 da pena de prestação de serviços à comunidade (consideradas individualmente as penas restritivas), motivo suficiente para manter a reforma do provimento que afastou o benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.