HC 1004116 - DECISAO

HC 1004116 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, por entender que o Juízo da Execução não podia, de ofício e sem recurso do Ministério Público, revogar a decisão sentencial que concedera indulto da pena de multa (a qual tem natureza de sentença) em prejuízo do réu, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que concedera o indulto, em observância ao princípio non reformatio in pejus e à exigência do recurso ministerial para provocar alteração que prejudique o apenado.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOARES RODRIGUES; Órgão Julgador Prolatou Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Indulto Da Pena De Multa
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Erro Material, Correção De Ofício, Non Reformatio in Pejus, Preclusão, Coisa Julgada, Decreto N.º 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Erro Material Correção De Ofício Non Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FRANCISCO SOARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Prolatou Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Indulto Da Pena De Multa

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Juízo da Execução revogar, de ofício, indulto concedido ao apenado sem recurso do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade de impeditivos do indulto previstos no Decreto n.º 11.846/2023 ao tráfico de drogas
  3. 3 caráter de erro material e limites da correção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, por entender que o Juízo da Execução não podia, de ofício e sem recurso do Ministério Público, revogar a decisão sentencial que concedera indulto da pena de multa (a qual tem natureza de sentença) em prejuízo do réu, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que concedera o indulto, em observância ao princípio non reformatio in pejus e à exigência do recurso ministerial para provocar alteração que prejudique o apenado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 42/44 que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente FRANCISCO SOARES RODRIGUES.
  • Publicar-se e intimar-se.