HC 1005204 - DECISAO

HC 1005204 - DECISAO

Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus porque não há constrangimento ilegal patente: a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção de terceiros e não por ato espontâneo do paciente, não estando demonstrada a reparação do dano nem a incapacidade econômica nos termos do Decreto n. 12.338/2024; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reanálise fático-probatória e as penas devem ser somadas para fins de indulto.

Parties
Paciente: WEVERTON MOREIRA BRITO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: DEECRIM 1ª RAJ Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Indulto Na Execução Penal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Adequação Do Habeas Corpus Na Execução
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Adequação Do Habeas Corpus Na Execução

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Parties

WEVERTON MOREIRA BRITO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEECRIM 1ª RAJ Capital

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Indulto Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao condenado por furto
  2. 2 exigência de reparação do dano (espontânea ou não) para fruição do indulto
  3. 3 comprovação da incapacidade econômica/hipossuficiência para fins de exceção prevista no art. 12, §2º do decreto

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus porque não há constrangimento ilegal patente: a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção de terceiros e não por ato espontâneo do paciente, não estando demonstrada a reparação do dano nem a incapacidade econômica nos termos do Decreto n. 12.338/2024; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reanálise fático-probatória e as penas devem ser somadas para fins de indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.