HC 995549 - DECISAO

HC 995549 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão, entendendo que o roubo circunstanciado não constitui impeditivo automático previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e que a previsão de soma das penas no decreto não impede a análise separada da fração correspondente a cada delito para fins de concessão do indulto; determinou-se, assim, a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto e afastou-se o óbice do somatório das penas em abstrato.

Parties
Paciente: Fabio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e reconsideração da decisão, com concessão, in limine, do habeas corpus para afastar o somatório abstrato das penas e a consideração do roubo circunstanciado como impeditivo para fins de indulto.
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Interpretação De Decretos Presidenciais, Roubo Circunstanciado, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Indulto Soma De Penas Interpretação De Decretos Presidenciais Roubo Circunstanciado Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

Fabio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a soma abstrata das penas impede a análise separada da fração correspondente a cada delito para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se o roubo circunstanciado configurado por concurso de pessoas é impeditivo para concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Se, para concessão do indulto, deve-se considerar individualmente a pena de cada condenação ou a soma das penas

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão, entendendo que o roubo circunstanciado não constitui impeditivo automático previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e que a previsão de soma das penas no decreto não impede a análise separada da fração correspondente a cada delito para fins de concessão do indulto; determinou-se, assim, a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto e afastou-se o óbice do somatório das penas em abstrato.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e reconsideração da decisão, com concessão, in limine, do habeas corpus para afastar o somatório abstrato das penas e a consideração do roubo circunstanciado como impeditivo para fins de indulto.

Orders

  • Conceder, in limine, o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e a consideração do roubo circunstanciado como impeditivo.
  • Determinar a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto.