REsp 2120356 - DECISAO

REsp 2120356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente possuía condenação por crime impeditivo (art. 157, § 2º, CP) cuja pena não foi cumprida integralmente até a data marco do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022), e, segundo a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o impedimento ao indulto abrange também situações em que, após unificação de penas, permaneça remanescente a reprimenda relativa ao crime impeditivo; não houve violação ao art. 5º do decreto nem à Constituição que justificasse intervenção judicial.

Parties
Recorrente: EDUARDO TEOFILO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cláusula De Reserva De Plenário, Separação De Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

EDUARDO TEOFILO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em casos de concurso e de unificação de penas
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente possuía condenação por crime impeditivo (art. 157, § 2º, CP) cuja pena não foi cumprida integralmente até a data marco do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022), e, segundo a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o impedimento ao indulto abrange também situações em que, após unificação de penas, permaneça remanescente a reprimenda relativa ao crime impeditivo; não houve violação ao art. 5º do decreto nem à Constituição que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.