HC 992946 - DECISAO

HC 992946 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o art. 2º, inciso X, e o art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 abrangem a extinção da pena de multa aplicada cumulativamente, não havendo o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no rol de crimes impeditivos do art. 1º do decreto, e porque o valor da multa do paciente está abaixo do limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, de modo que estavam preenchidos os requisitos do decreto para o indulto da multa.

Parties
Paciente: Ronaldo Douglas Guedes de Almeida; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que julgou extinta a pena de multa aplicada ao paciente
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Hediondez, Equiparação
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Hediondez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Douglas Guedes de Almeida

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do rol de crimes impeditivos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (art. 1º)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o art. 2º, inciso X, e o art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 abrangem a extinção da pena de multa aplicada cumulativamente, não havendo o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no rol de crimes impeditivos do art. 1º do decreto, e porque o valor da multa do paciente está abaixo do limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, de modo que estavam preenchidos os requisitos do decreto para o indulto da multa.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que julgou extinta a pena de multa aplicada ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que julgou extinta a pena de multa aplicada ao paciente pelo benefício do indulto, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se.