REsp 2194544 - DECISAO

REsp 2194544 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na hipótese, a condenação por tráfico de drogas é considerada crime impeditivo do indulto conforme o art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para manutenção do indeferimento do indulto da pena de multa.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO BIANCONCINE FABRI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula 568/stj

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Parties

JOAO PEDRO BIANCONCINE FABRI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, X, e 8º, parágrafo único, e do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na hipótese, a condenação por tráfico de drogas é considerada crime impeditivo do indulto conforme o art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ para manutenção do indeferimento do indulto da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.