HC 998829 - DECISAO

HC 998829 - DECISAO

Estabelecida a premissa fática de que a falta grave foi cometida nos doze meses anteriores à edição do Decreto n. 12.338/2024 (retroativamente a 25/12/2024), aplica-se o art. 6º do decreto, que impede a concessão do indulto independentemente de reconhecimento/homologação posterior; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO NUNES BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Homologação Posterior De Falta Grave, Audiencia De Justificação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Homologação Posterior De Falta Grave Audiencia De Justificação

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Parties

PAULO SERGIO NUNES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto mesmo que seu reconhecimento/homologação ocorra posteriormente
  2. 2 Se a homologação da falta grave deve ocorrer no mesmo período de doze meses para impedir o indulto

Ratio Decidendi

Estabelecida a premissa fática de que a falta grave foi cometida nos doze meses anteriores à edição do Decreto n. 12.338/2024 (retroativamente a 25/12/2024), aplica-se o art. 6º do decreto, que impede a concessão do indulto independentemente de reconhecimento/homologação posterior; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.