HC 993326 - DECISAO

HC 993326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar-se constrangimento ilegal: o indeferimento do indulto foi motivado pela aplicação literal do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e veda o benefício quando há condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça e o total das penas unificadas ultrapassa os limites previstos; além disso, a definição dos requisitos do indulto é competência privativa do Presidente da República, não cabendo ao magistrado inovar o decreto.

Parties
Paciente: KAUE AUGUSTO LIMA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Soma Das Penas Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUE AUGUSTO LIMA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de execução (agravo em execução)
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar-se constrangimento ilegal: o indeferimento do indulto foi motivado pela aplicação literal do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e veda o benefício quando há condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça e o total das penas unificadas ultrapassa os limites previstos; além disso, a definição dos requisitos do indulto é competência privativa do Presidente da República, não cabendo ao magistrado inovar o decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.