HC 1002024 - DECISAO

HC 1002024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial inadequado e por inexistir constrangimento ilegal; além disso, a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e, como o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi elevado à categoria de hediondo pela Lei n. 13.964/2019, o art. 1º, I, do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto ao paciente, razão pela qual o julgado do Tribunal de origem foi mantido e o writ indeferido.

Parties
Paciente: ADRIANO TIMOTEO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Natureza Do Delito, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Natureza Do Delito Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crimes Hediondos

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Parties

ADRIANO TIMOTEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 é cabível no caso de condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 Se a natureza do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso especial no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial inadequado e por inexistir constrangimento ilegal; além disso, a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e, como o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi elevado à categoria de hediondo pela Lei n. 13.964/2019, o art. 1º, I, do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto ao paciente, razão pela qual o julgado do Tribunal de origem foi mantido e o writ indeferido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.