HC 1008577 - DECISAO

HC 1008577 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLISON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WELLISON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da hediondez para fins de indulto (data de aferição)
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício