HC 896681 - DECISAO

HC 896681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar substituição inadequada de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 9.246/2017 ao concluir que o paciente não havia cumprido até 25/12/2017 a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida para a comutação, razão pela qual o indeferimento do benefício foi legítimo.

Parties
Paciente: RAFAEL MICHEL BIBIANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Remição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Reincidência Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MICHEL BIBIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto n.º 9.246/2017 sobre indulto e comutação
  3. 3 cálculo do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar substituição inadequada de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 9.246/2017 ao concluir que o paciente não havia cumprido até 25/12/2017 a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida para a comutação, razão pela qual o indeferimento do benefício foi legítimo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se