HC 992624 - ACORDAO

HC 992624 - ACORDAO

Havendo prova de que o condenado é reincidente, aplica-se a vedação prevista no art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, de modo que a concessão do indulto não é cabível; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento do indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Impetrante / Agravante: ROBSON DA SILVA PEREIRA; Parte Contrária / Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (29/05/2025 a 04/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Discricionariedade Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Discricionariedade Presidencial

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Parties

ROBSON DA SILVA PEREIRA

Impetrante / Agravante

Ministério Público

Parte Contrária / Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (29/05/2025 a 04/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 12)
  2. 2 Interpretação do termo "condenação primária" do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alcance da discricionariedade presidencial no ato de indultar

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o condenado é reincidente, aplica-se a vedação prevista no art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, de modo que a concessão do indulto não é cabível; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento do indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em razão da reincidência do agravante.