HC 944465 - DECISAO

HC 944465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de intento de utilizar o writ como sucedâneo recursal e não haver demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão do tribunal de origem está fundamentada na jurisprudência desta Corte (Tema 1006) e no disposto no art.111 da LEP, não se verificando constrangimento ilegal que justifique intervenção.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Data Base, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 577, Tema Repetitivo 1006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Cálculo De Pena Unificação De Penas Data Base +4 more

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Parties

MARCELO CARDOSO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 correção do cálculo de penas após concessão de indulto
  3. 3 alteração da data-base em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de intento de utilizar o writ como sucedâneo recursal e não haver demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão do tribunal de origem está fundamentada na jurisprudência desta Corte (Tema 1006) e no disposto no art.111 da LEP, não se verificando constrangimento ilegal que justifique intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se