REsp 2183757 - DECISAO

REsp 2183757 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência atual do STJ, em consonância com o STF, considera-se crime impeditivo tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; como o recorrido ainda cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso (tráfico comum), o indulto pleiteado para o tráfico privilegiado não pode ser concedido, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer o indeferimento do indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ELTON JOHN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Jurisprudência STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ELTON JOHN MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas impedem a concessão de indulto em relação a condenações distintas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e adaptação da orientação da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência atual do STJ, em consonância com o STF, considera-se crime impeditivo tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; como o recorrido ainda cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso (tráfico comum), o indulto pleiteado para o tráfico privilegiado não pode ser concedido, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido