HC 1004102 - DECISAO

HC 1004102 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente cometeu falta grave ao abandonar o regime aberto dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023, fato que, nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e segundo jurisprudência mencionada, impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS VIEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Abandono De Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Abandono De Regime Aberto

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Parties

ANDRÉ LUIS VIEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 impedir a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente?
  2. 2 Configura o abandono do cumprimento do regime aberto falta disciplinar de natureza grave e infração de caráter permanente?
  3. 3 Qual o alcance da atuação do Judiciário na verificação dos requisitos para concessão do indulto presidencial?

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente cometeu falta grave ao abandonar o regime aberto dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023, fato que, nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e segundo jurisprudência mencionada, impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.