REsp 2181567 - DECISAO

REsp 2181567 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), vedação que abrange todas as sanções impostas cumulativamente, inclusive a pena de multa; adicionalmente, no caso concreto, o valor da multa (R$ 64.653,82) excede o limite de R$ 20.000,00 previsto no art. 2º, X do Decreto, impedindo a aplicação do benefício mesmo que não houvesse a vedação quanto ao crime.

Parties
Recorrente: MATEUS AUGUSTO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Sistemática
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

MATEUS AUGUSTO DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial à pena de multa aplicada cumulativamente a condenação por tráfico de drogas equiparado a hediondo
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa (dívida de valor vs. sanção penal) e suas consequências para o indulto
  3. 3 Aplicação dos impedimentos do art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 às penas de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), vedação que abrange todas as sanções impostas cumulativamente, inclusive a pena de multa; adicionalmente, no caso concreto, o valor da multa (R$ 64.653,82) excede o limite de R$ 20.000,00 previsto no art. 2º, X do Decreto, impedindo a aplicação do benefício mesmo que não houvesse a vedação quanto ao crime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.