AREsp 2890720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que o agravante não havia cumprido, até 25/12/2023 (data de aferição do decreto), dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos de violência doméstica, não atendendo assim ao requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ERISVAN RIBEIRO COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Concurso De Crimes, Violência Doméstica Contra a Mulher, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +3 more

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Parties

ERISVAN RIBEIRO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos requisitos para concessão de indulto e comutação previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos como condição para concessão de benefícios
  3. 3 Aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que o agravante não havia cumprido, até 25/12/2023 (data de aferição do decreto), dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos de violência doméstica, não atendendo assim ao requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.