HC 1007571 - DECISAO

HC 1007571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda ou equiparada e porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não inclui expressamente essa modalidade entre as hipóteses de vedação ao indulto; assim, o paciente faz jus ao indulto previsto no referido decreto, e a pena privativa de liberdade foi declarada extinta nos autos da execução penal indicados.

Parties
Paciente: DARLEN VICENTE DE OLIVERIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Decreto Presidencial, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Decreto Presidencial Extinção Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

DARLEN VICENTE DE OLIVERIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o crime do art. 33, § 4º, é hediondo ou equiparado
  3. 3 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda ou equiparada e porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não inclui expressamente essa modalidade entre as hipóteses de vedação ao indulto; assim, o paciente faz jus ao indulto previsto no referido decreto, e a pena privativa de liberdade foi declarada extinta nos autos da execução penal indicados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  • Declarar extinta a pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal n. 0009368-18.2024.8.26.0996.