REsp 2204709 - DECISAO

REsp 2204709 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente, em seu art. 1º, inciso XVII, a concessão do indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput e §1º, da Lei n. 11.343/2006), sem distinguir modalidades de sanção, de modo que a pena de multa aplicada por condenação por tráfico não pode ser alcançada pelo indulto; ademais, a multa conserva caráter de sanção criminal conforme entendimento do STF (ADI 3.150/DF), e a alegada hipossuficiência não foi comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Natureza Jurídica Da Multa, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023 em face das vedações do art. 1º do mesmo decreto
  3. 3 Natureza jurídica da pena de multa (dívida de valor versus sanção criminal)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente, em seu art. 1º, inciso XVII, a concessão do indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput e §1º, da Lei n. 11.343/2006), sem distinguir modalidades de sanção, de modo que a pena de multa aplicada por condenação por tráfico não pode ser alcançada pelo indulto; ademais, a multa conserva caráter de sanção criminal conforme entendimento do STF (ADI 3.150/DF), e a alegada hipossuficiência não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.