REsp 2190225 - DECISAO

REsp 2190225 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRÉ RODRIGUES SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto da pena de multa em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa (dívida de valor ou sanção penal)
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023