REsp 2199194 - DECISAO

REsp 2199194 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico de drogas, sem distinção quanto à natureza da sanção; além disso, a pena de multa mantém caráter de sanção penal (conforme ADI 3.150/DF), razão pela qual não é alcançada pelo indulto pleiteado.

Parties
Recorrente: KAREN CAROLINE DOS SANTOS CUSTODIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Hediondo E Equiparação, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Nº 11.846/2023 Crime Hediondo E Equiparação +1 more

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Parties

KAREN CAROLINE DOS SANTOS CUSTODIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto (Decreto nº 11.846/2023) sobre a pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a natureza de 'dívida de valor' da pena de multa a afasta das vedações previstas no art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF) e do STJ a casos de indulto sobre multa penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico de drogas, sem distinção quanto à natureza da sanção; além disso, a pena de multa mantém caráter de sanção penal (conforme ADI 3.150/DF), razão pela qual não é alcançada pelo indulto pleiteado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.