HC 1008402 - DECISAO

HC 1008402 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade e constatação de que o paciente não preenche os requisitos do indulto por haver pena penal remanescente relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e em razão do entendimento consolidado pelo STF e adotado pela Terceira Seção do STJ de que tal impeditivo opera também quando há remanescente por unificação de penas; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO GOUVEA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Constrangimento Ilegal
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Parties

LUIZ RICARDO GOUVEA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao paciente
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único do Decreto quando há crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade e constatação de que o paciente não preenche os requisitos do indulto por haver pena penal remanescente relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e em razão do entendimento consolidado pelo STF e adotado pela Terceira Seção do STJ de que tal impeditivo opera também quando há remanescente por unificação de penas; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.