HC 983786 - DECISAO

HC 983786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ) e não verificar flagrante ilegalidade, prevalecendo a interpretação de que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 afasta a concessão de indulto ou comutação para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ALISSON NATIVIDADE ARCANJO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALISSON NATIVIDADE ARCANJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto ou comutação para crimes praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 interpretação e requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ) e não verificar flagrante ilegalidade, prevalecendo a interpretação de que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 afasta a concessão de indulto ou comutação para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.