HC 1008437 - DECISAO

HC 1008437 - DECISAO

Verificou-se que o delito de tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) não integra o rol de crimes impeditivos constante do art.1º do Decreto Presidencial n.11.846/2023, e que o art.2º, inciso X, e o art.8º do Decreto preveem a possibilidade de concessão do indulto à pena de multa aplicável nessa hipótese; portanto, afastados os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, há constrangimento ilegal manifesto, impondo determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n.11.846/2023.

Parties
Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Hc, Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Na Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o reexame pelo Juízo de Execução dos requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n.11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Hc, Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada por condenação pelo §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alcance e interpretação do Decreto Presidencial n.11.846/2023 quanto às hipóteses impeditivas e permissivas do indulto
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de conhecimento monocrático quando houver jurisprudência pacífica e constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o delito de tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) não integra o rol de crimes impeditivos constante do art.1º do Decreto Presidencial n.11.846/2023, e que o art.2º, inciso X, e o art.8º do Decreto preveem a possibilidade de concessão do indulto à pena de multa aplicável nessa hipótese; portanto, afastados os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, há constrangimento ilegal manifesto, impondo determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n.11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o reexame pelo Juízo de Execução dos requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n.11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n.11.846/2023.