AREsp 2795998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que negou o indulto, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal situação decorre de unificação de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que negou o indulto.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Art. 11, Parágrafo Único, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando a pena do crime impeditivo não foi integralmente cumprida, ainda que não haja concurso de crimes
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com entendimento do STF sobre indulto e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que negou o indulto, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal situação decorre de unificação de penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que negou o indulto.

Orders

  • Cassado o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra das Garças que negou o indulto