HC 999610 - DECISAO

HC 999610 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a questão relativa à aplicação da ADI 7.390/DF e à concessão do indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisar a matéria por configurar supressão de instância; ademais, foi confirmado o entendimento de que o juiz de primeiro grau não pode rescindir decisão colegiada superior.

Parties
Paciente: MARCIO SABIO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (informou Nos Autos): Ministério Público Federal; Juízo De Origem Que Concedeu E Depois Reconsiderou O Indulto: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus, ADI 7.390/df, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Supressão De Instância Competência Habeas Corpus ADI 7.390/df +1 more

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Parties

MARCIO SABIO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informou Nos Autos)

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem Que Concedeu E Depois Reconsiderou O Indulto

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicação da decisão do STF na ADI 7.390/DF
  3. 3 supressão de instância pela análise de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a questão relativa à aplicação da ADI 7.390/DF e à concessão do indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisar a matéria por configurar supressão de instância; ademais, foi confirmado o entendimento de que o juiz de primeiro grau não pode rescindir decisão colegiada superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se