HC 975524 - DECISAO

HC 975524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; o meio declaratório não se presta à rediscussão do julgado. Procedimentalmente, o pedido de indulto deveria ser requerido ao juízo da execução (art.66 e art.192 da LEP), de modo que a análise pelo Tribunal configuraria supressão de instância. No mérito, o indulto do Decreto n.º 11.302/2022 não alcança penas restritivas de direitos e, no caso, houve substituição da pena; o período de recolhimento domiciliar deve ser computado para detração convertendo-se horas em dias; a prescrição restou impeditiva pela execução em outro processo (art.116, parágrafo único, CP); e não restou demonstrada a necessidade de prisão domiciliar por...

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Indulto, Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Prescrição, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Competência Do Juiz Da Execução, Requisitos Do Indulto Presidencial
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Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido de indulto por esta Corte (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade do indulto a penas substituídas por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; o meio declaratório não se presta à rediscussão do julgado. Procedimentalmente, o pedido de indulto deveria ser requerido ao juízo da execução (art.66 e art.192 da LEP), de modo que a análise pelo Tribunal configuraria supressão de instância. No mérito, o indulto do Decreto n.º 11.302/2022 não alcança penas restritivas de direitos e, no caso, houve substituição da pena; o período de recolhimento domiciliar deve ser computado para detração convertendo-se horas em dias; a prescrição restou impeditiva pela execução em outro processo (art.116, parágrafo único, CP); e não restou demonstrada a necessidade de prisão domiciliar por...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.