HC 1011539 - DECISAO

HC 1011539 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia integral da decisão de primeiro grau considerada peça essencial (falta de prova pré-constituída), o que impede o exame do pedido, e por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente; ademais, o acórdão do TJ-RJ havia considerado a extorsão como crime cometido com violência ou grave ameaça, o que, nos termos do Decreto nº 11.846/2023 e do art. 2º da Lei nº 13.964/2019, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ARTHUR REZENDE JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Documentação
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Extorsão, Violência Ou Grave Ameaça, Prova Pré Constituída, Decisão De Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Extorsão Violência Ou Grave Ameaça Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ARTHUR REZENDE JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Documentação

Legal Issues

  1. 1 se o crime de extorsão é óbice à concessão de indulto/comutação
  2. 2 se o habeas corpus estava suficientemente instruído com prova pré-constituída (cópia da decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia integral da decisão de primeiro grau considerada peça essencial (falta de prova pré-constituída), o que impede o exame do pedido, e por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente; ademais, o acórdão do TJ-RJ havia considerado a extorsão como crime cometido com violência ou grave ameaça, o que, nos termos do Decreto nº 11.846/2023 e do art. 2º da Lei nº 13.964/2019, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.